Informativos

novembro 9 , 2016 / Publicado por KZ Advocacia / Geral /

Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser inviável que corréus, na condição de delatados, questionem acordo de colaboração premiada celebrado por outras pessoas. O entendimento foi proferido pelo colegiado ao julgar recurso em habeas corpus apresentado por três integrantes da cúpula da Polícia Militar do Rio

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novembro 9 , 2016 / Publicado por KZ Advocacia / Geral /

Senado analisa propostas de alteração de regras tributárias

Passaram a tramitar nesta terça-feira, 8, no Senado dois projetos elaborados pela Comissão de Juristas da Desburocratização para alterar regras tributárias. O PLS 406/16 trata da reforma do Código Tributário Nacional. Já a PEC 57/16 modifica uma série de dispositivos da Constituição sobre regras fiscais dos municípios, obrigações tributárias e

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